Lei Complementar nº 253 de 23 de abril de 2026

(Projeto de Lei Complementar nº002/2026 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração do número de vagas para o Cargo de Técnico em Educação Física e o cargo de Psicólogo, previstos na Lei Complementar 125, de 2014, e dá outras providencias.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas mais 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico em Educação Física, e mais 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, ambos com jornada de 40 (quarenta horas) semanais, previstos na Lei Complementar 125, de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 125/2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correção às expensas do Orçamento Anual vigente, cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 23 de abril de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal