“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 621/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o §1º do art. 67 da Lei Municipal n.º 621/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares Municipais será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).”

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 621/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de abril de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL