CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA MINAS GERAIS Nº 63 BAIRRO CENTRO, BLUMENAU-SC, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PACIENTE PAULINO SERGIO DE CAMPOS ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO NA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADOR SRA. MARIA NIRCE SCABURI, COM FUNDAMENTO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026, VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30604/2026.

DO OBJETO

1.1 Objeto da contratação trata da Locação de imóvel urbano localizado na Rua Minas Gerais nº 63 Bairro Centro, Blumenau-SC, para atender a necessidade do paciente Paulino Sergio de Campos encaminhado para tratamento na Central Estadual de Transplante

1.2 O presente Contrato obriga as partes contratantes e seus sucessores a respeitá-lo.

VALOR DO ALUGUEL

6.1 O valor do aluguel mensal por 12 (doze) meses é de R$ 1.500,00 ( Um Mil Quinhentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 18.000,00 ( Dezoito Mil Reais).

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ORGAO PUBLICO - DO TIPO KITNET	MÊS	12	R$ 1.500,00	R$ 18.000,00

DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contado da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Será admitida a prorrogação contratual:Considerando ser caracterizado como serviço continuado, a prorrogação contratual poderá ser de até cinco anos, considerando o Art. 106 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. ´

PUBLICAÇÃO

18.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de Abril de 2026

LOCATARIO:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

LOCADOR:

MARIA NIRCE SCABURI