LEI Nº 1.243, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A)PREFEITO(A)DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente,um crédito adicional na importância de R$336.061,55 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação(+)

 

336.061,55

 

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

886	26.451.0019.1953.0000	PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO TRECHO RANCH	336.061,55
	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	F.R.: 1	2 700
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	000000	DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superávit Financeiro:

 

Fontes de Recurso

 

336.061,55

 

2 700 336.06155

Artigo3o.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL