LEI Nº 1.245 , DE 23 DE ABRIL DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Anulação de Dotação, e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$460.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 460.000,00

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

780 13.392.0015.1956.0000 CONTRUÇÃO DA 2º ETAPA DO PARQUE AQUÁTICO E ZOO 460.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação: -460.000,00

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

820 13.391.0015.1998.0000 FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO -360.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

781 13.392.0015.1956.0000 FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO -100.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL