“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.”

O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Alto Taquari – MT, no uso de suas atribuições legais, garantidas pela Resolução nº 10/2025-CMDCA e pelo Decreto Municipal nº 052/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, na forma do anexo único desta Resolução.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 23 de abril de 2026.

­­­­­­­­­­___________________________________

LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS

COODERNADOR DO COMITÊ