O Prefeito Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier, tendo em vista as justificativas com a razão da escolha do fornecedor apresentadas e parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com a empresa: PAMPOLINI E RODRIGUES SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ: 31.286.226/0001-24, no valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PARA REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS E DEMAIS DADOS JUNTO A RECEITA FEDERAL, BEM COMO ENVIO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PDDE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO ARAGUAIA - MT E DA UNIDADE DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso II do supracitado diploma legal. Alto Araguaia - MT, 23 de Abril de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal