PORTARIA Nº 972, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial para certificar a validade dos processos seletivos, contratos administrativos e individuais de investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), do período de exercício neste município antes de 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006.

Art. 2º. A Comissão Especial será composta por um representante do Gabinete do Prefeito, dois representantes da Secretaria Municipal de Administração, e dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

§ 1º. O Gabinete do Prefeito será representado na comissão pelo seguinte servidor:

I – Bruno Cenci Silva – Presidente.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Administração será representada na comissão pelos seguintes servidores:

I – Regiane Matos Davi – Membro.

II – Ana Vilma Câmara Santos – Membro.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Saúde será representada na comissão pelos seguintes servidores:

I – Aline Deise Correa Daniele Silva - Membro.

II – Madalena Bornholdt Matieli Marques - Membro.

Art. 3º. A comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por igual período, contado da data da publicação da presente portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos que trata a Lei Federal nº. 11.350/ 2006, Emenda Constitucional nº. 51/2006 e Resoluções de Consulta nº. 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2785/2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal