Data: 23 de abril de 2026

“Autoriza a revisão geral dos subsídios fixados na Lei Municipal nº 863/2020 e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos subsídios fixados na Lei Municipal nº 863/2020, aplicando-se o índice de 4,264380% (quatro vírgula duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)

Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)

Dados informados Data inicial: 01/2025

Data final: 12/2025

Valor nominal: R$ 1,00 (REAL)

Dados calculados

Índice de correção no período:             1,04264380

Valor percentual correspondente:            4,264380 %

Valor corrigido na data final:                R$ 1,04 (REAL)

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O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui

Art. 2º A revisão de que trata o artigo anterior incide sobre os subsídios do Presidente, dos Vereadores, dos Diretores e do Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, nos exatos limites definidos na Lei Municipal nº 863/2020, vedada qualquer majoração acima do índice de revisão geral anual.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 23 de abril de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal