DE 23 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e cria a despesa para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0066	Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade	10521	Manilhamento de Vias Públicas Urbanas e Rurais
Elemento Despesa		Descrição	Grupo | Fonte | Detalhamento	Valor
4.4.90.93.00.00.00		Indenizações e Restituições	1|500|0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 35.000,000
TOTAL				R$ 35.000,00

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido		434
Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	002	Departamento de Água e Esgoto
Função	17	Saneamento
Sub Função	605	Abastecimento
Programa	0200	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Projeto Atividade	20045	MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE AGUA E ESGOTO/ DMAE
Elemento Despesa		Descrição	Grupo | Fonte | Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1|500|0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos	35.000,00
TOTAL				35.000,00

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025- Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, em 23 de abril de 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal