TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 055/2021.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2021.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2021.

ARP Nº. 023/2021.

Fundamento Legal: art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa IMPERIAL CONSULTORIA, TELECOMUNICACOES E RADIOFUSAO EIRELI – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 19.399.676/0001-28, estabelecido na quadra 210, lote8, bloco B, Apt° 1804, Águas Claras, Brasilia / DF, CEP 71.931-000, representada pela Sra Adriana Rufino dos Santos, Carteira Nacional de Habilitação nº 035xxx06607 e CPF nº 895.xxx.191-72, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 055/2021, a partir de 22/04/2026, conforme dispõe na Lei nº 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 055/2021, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O encerramento do Contrato nº 055/2021, ocorre em razão da necessidade de abertura de novo processo licitatório, o qual já se encontra em fase de elaboração, conforme solicitação do gabinete constante no documento em anexo.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 055/2021 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE FORMA GERAL, QUANTO A ARTICULAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAIS E ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO NA CIDADE DE BRASÍLIA – DF, DISTRIBUIR E PROTOCOLAR DOCUMENTOS NOS SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, CONFORME SOLICITADO E ACOMPANHAR O TRAMITE DOS MESMOS, REPRESENTAR O PREFEITO POR PROCURAÇÃO JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, INCLUINDO VEÍCULO PARA SUA PROPRIA LOCOMOÇÃO BEM COMO SEUS CUSTOS OPERACIONAIS, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2021. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 22 de abril de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE