“Declara Vacância do Cargo de Fiscal de Tributos, ocupado pela servidora efetiva Ana Claudia de Oliveira Silva.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 43, inciso III, c/c artigo 46, inciso V da Lei Municipal nº 992/2006, RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a vacância do cargo de Fiscal de Tributos, ocupado pela servidora efetiva Ana Claudia de Oliveira Silva, matrícula X570X inscrita no RG nº XX9069XX SSP/MT e devidamente cadastrada no CPF nº XXX.380.841-XX, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 43, inciso III da Lei Municipal nº. 992/2006.

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, com efeitos administrativos a contar do dia 04 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 15 abril de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal