SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2026, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº. 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022, CRIA A GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores de Matupá/MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

§ 1º. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção de adesão correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A taxa de administração destinada à cobertura das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS corresponde a 3,60% (três vírgula sessenta por cento), já incluída no percentual total de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento) previsto no caput deste artigo, sendo calculada sobre a folha anual de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º. O Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial consiste em alíquota suplementar, cujos percentuais e valores anuais estão definidos na Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial do Anexo I desta Lei.

Art. 4º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº. 2.307/2026, com data focal 31/12/2025, realizada em 26 de janeiro de 2026.

Art. 5º. Fica instituída, no âmbito do PREVI-MUNI, gratificação de natureza indenizatória devida ao Pregoeiro, ao Agente de Contratação e aos membros da Comissão de Contratações Municipais, em razão da atuação efetiva em processos licitatórios promovidos pela unidade gestora, observadas as disposições deste artigo.

§ 1º. A gratificação será devida exclusivamente nos casos em que o agente público no exercício de uma das funções descritas no caput deste artigo houver sido formalmente designado para atuar no respectivo processo licitatório e tenha exercido, de forma efetiva, as atribuições inerentes à função, desde que o certame tenha sido regularmente deflagrado.

§ 2º. Ao Pregoeiro ou ao Agente de Contratação será devida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do salário base do respectivo cargo, por processo licitatório em que houver atuação, na forma do § 1º deste artigo.

§ 3º. Aos membros da Comissão de Contratações Municipais será devida gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base do respectivo cargo, por processo licitatório em que houver atuação, na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º. A gratificação prevista neste artigo possui natureza indenizatória, caráter transitório e vinculado à atuação específica no procedimento, não se incorporando, para qualquer efeito, à remuneração do servidor, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens funcionais.

§ 5º. O pagamento da gratificação fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, e correrá à conta dos recursos da taxa de administração do PREVI-MUNI, observada a legislação aplicável.

§ 6º. É vedado o pagamento da gratificação de que trata este artigo em relação a processo licitatório no qual não tenha havido atuação efetiva do agente designado.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

Anexo I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO Custo Suplementar	C.S. *	FOLHA SALARIAL
0		(27.505.524,88)
1	2026	(26.759.875,01)	745.649,87	1.570.565,47	2.316.215,34	7,50%	30.882.871,24
2	2027	(25.948.486,38)	811.388,63	1.527.988,86	2.339.377,50	7,50%	31.191.699,95
3	2028	(25.124.080,19)	824.406,19	1.481.658,57	2.306.064,76	7,32%	31.503.616,95
4	2029	(24.286.813,33)	837.266,85	1.434.584,98	2.271.851,83	7,14%	31.818.653,12
5	2030	(23.436.866,33)	849.947,00	1.386.777,04	2.236.724,04	6,96%	32.136.839,65
6	2031	(22.574.444,90)	862.421,44	1.338.245,07	2.200.666,51	6,78%	32.458.208,05
7	2032	(21.699.781,55)	874.663,34	1.289.000,80	2.163.664,15	6,60%	32.782.790,13
8	2033	(20.813.137,40)	886.644,15	1.239.057,53	2.125.701,68	6,42%	33.110.618,03
9	2034	(19.914.803,96)	898.333,45	1.188.430,15	2.086.763,59	6,24%	33.441.724,21
10	2035	(19.005.105,09)	909.698,87	1.137.135,31	2.046.834,17	6,06%	33.776.141,45
11	2036	(18.084.399,10)	920.705,99	1.085.191,50	2.005.897,49	5,88%	34.113.902,87
12	2037	(17.153.080,90)	931.318,20	1.032.619,19	1.963.937,39	5,70%	34.455.041,90
13	2038	(16.211.584,32)	941.496,58	979.440,92	1.920.937,50	5,52%	34.799.592,32
14	2039	(15.260.384,58)	951.199,75	925.681,46	1.876.881,21	5,34%	35.147.588,24
15	2040	(14.300.000,83)	960.383,75	871.367,96	1.831.751,71	5,16%	35.499.064,12
16	2041	(13.330.998,95)	969.001,88	816.530,05	1.785.531,93	4,98%	35.854.054,76
17	2042	(12.353.994,41)	977.004,53	761.200,04	1.738.204,57	4,80%	36.212.595,31
18	2043	(11.369.655,37)	984.339,04	705.413,08	1.689.752,12	4,62%	36.574.721,26
19	2044	(10.378.705,89)	990.949,48	649.207,32	1.640.156,80	4,44%	36.940.468,48
20	2045	(9.381.929,40)	996.776,49	592.624,11	1.589.400,60	4,26%	37.309.873,16
21	2046	(8.380.172,32)	1.001.757,08	535.708,17	1.537.465,25	4,08%	37.682.971,89
22	2047	(7.374.347,90)	1.005.824,42	478.507,84	1.484.332,26	3,90%	38.059.801,61
23	2048	(6.365.440,30)	1.008.907,60	421.075,26	1.429.982,87	3,72%	38.440.399,63
24	2049	(5.354.508,89)	1.010.931,41	363.466,64	1.374.398,05	3,54%	38.824.803,62
25	2050	(4.342.692,81)	1.011.816,08	305.742,46	1.317.558,54	3,36%	39.213.051,66
26	2051	(3.331.215,78)	1.011.477,03	247.967,76	1.259.444,79	3,18%	39.605.182,18
27	2052	(2.321.391,18)	1.009.824,60	190.212,42	1.200.037,02	3,00%	40.001.234,00
28	2053	(1.314.627,47)	1.006.763,71	132.551,44	1.139.315,15	2,82%	40.401.246,34
29	2054	(312.433,86)	1.002.193,60	75.065,23	1.077.258,83	2,64%	40.805.258,80
30	2055	3.553,99	315.987,85	17.839,97	333.827,82	0,81%	41.213.311,39
31	2056	-	-	-	-	-	-
32	2057	-	-	-	-	-	-
33	2058	-	-	-	-	-	-
34	2059	-	-	-	-	-	-
35	2060	-	-	-	-	-	-