EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 – LOTE 01

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Nova Bandeirantes/MT.

RECORRENTE: ARAÚJO RAMIRES CONSTRUTORA LTDA – EPP

CONTRARRAZOANTE: TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

DECISÃO: Não conhecer do recurso administrativo interposto, em razão de sua intempestividade; no mérito, ainda que superado o óbice, julgar improcedentes as alegações apresentadas; manter a decisão da Comissão de Contratação quanto à habilitação da empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; e determinar o regular prosseguimento do certame quanto ao Lote 01, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no processo administrativo e na plataforma eletrônica utilizada para condução do certame.

Nova Bandeirantes/MT, 27 de março de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal