EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 – LOTE 02

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Nova Bandeirantes/MT.

RECORRENTES: TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; ARAÚJO RAMIRES CONSTRUTORA LTDA – EPP

DECISÃO Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; não conhecer do recurso interposto pela empresa ARAÚJO RAMIRES CONSTRUTORA LTDA – EPP, por inadequação da via eleita; no mérito, julgar procedente o recurso da empresa TERRANORTE; reformar a decisão da Comissão de Contratação para inabilitar a empresa THOMMES ENGENHARIA LTDA no âmbito do Lote 02; e determinar o prosseguimento do certame, com a convocação da próxima licitante classificada, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no processo administrativo e na plataforma eletrônica utilizada para condução do certame.

Nova Bandeirantes/MT, 27 de março de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal