EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais – Ximari, com extensão de 43,62 km.

RECORRENTE: UNIDAS CONSTRUTORA LTDA

CONTRARRAZOANTE: NEXUS CONSTRUTORA LTDA

DECISÃO: Conhecer do recurso administrativo interposto; acolher as contrarrazões apresentadas; no mérito, julgar improcedente o recurso; manter a decisão que declarou a inabilitação da recorrente; e determinar o regular prosseguimento do certame, com a preservação dos atos já praticados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no processo administrativo e na plataforma eletrônica utilizada para condução do certame.

Nova Bandeirantes/MT, 22 de abril de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal