Decreto nº 035/2026 - Dispõe sobre a ampliação e o regime de funcionamento ininterrupto do Posto Eleitoral no Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências
DECRETO Nº. 035/2026
DATA: 23 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a ampliação e o regime de funcionamento ininterrupto do Posto Eleitoral no Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências.”
EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, a cooperação entre o Município e a Justiça Eleitoral para assegurar o pleno atendimento à população;
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar o atendimento ininterrupto aos cidadãos durante o período de fechamento do cadastro eleitoral, visando facilitar o alistamento eleitoral, a transferência e a revisão de títulos de eleitor;
CONSIDERANDO, as metas do Projeto BIO 100%, que busca ampliar a coleta biométrica no Estado do Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o regime de funcionamento extraordinário e ininterrupto do Posto de Atendimento Eleitoral de Nova Ubiratã, localizado nas dependências do Poupa Tempo, no período de 22 de abril a 06 de maio de 2026.
Parágrafo único. O horário de atendimento ao público durante o período mencionado no caput será das 07h30 às 17h30.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração a adoção de todas as providências operacionais e administrativas necessárias para garantir a abertura, a manutenção e o pleno funcionamento da unidade nos horários fixados por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
EDEGAR JOSE BERNARDI
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
RONALDO MARSURA VERNI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.º 010/2026