LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2025
SÚMULA: “Acrescenta bens móveis ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.684/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de cessão de uso de bens móveis a Associações Rurais do município de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências.”
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei nº 1.684, de 4 de setembro de 2025, os bens móveis constantes no Anexo Único desta Lei, para fins de cessão de uso às Associações de Produtores Rurais sem fins lucrativos do Município.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.684, de 4 de setembro de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, em 23 de abril de 2026.
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ACRESCENTADOS PARA CESSÃO DE USO
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
RP/MU |
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01 |
Resfriador de Leite 1000L – Série: 32437 |
19751 |
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01 |
Resfriador de Leite 1000L – Série: 32478 |
19752 |
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01 |
Resfriador de Leite 1000L - Série: 32475 |
19753 |
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01 |
Resfriador de Leite 1000L - Série: 32479 |
19754 |
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01 |
Resfriador de Leite 1000L - Série: 32505 |
19755 |
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01 |
Resfriador de Leite 1000L - Série: 32579 |
19756 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32578 |
19757 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32636 |
19844 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32634 |
19843 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32633 |
19842 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32632 |
19841 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32631 |
19840 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32627 |
19839 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32624 |
19838 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32623 |
19837 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32639 |
19836 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32638 |
19835 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32578 |
19846 |
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01 |
Resfriador de Leite 500L - Série: 32579 |
19845 |
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01 |
Colhedora de Forragem Area Total - Serie: 20911375 D |
19828 |
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01 |
Colhedora de Forragem Area Total - Serie: 21012685 D |
19829 |
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01 |
Grade Aradora 14 discos Marca: KLE=R – Serie: 23/1710 RP 119384 Cor: Vermelha |
19117 |
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01 |
Envasadora Embaladora Automática Capacidade Mínima de 15L – Termo de cessão de uso nº 358/2025/SEAF-MT – Serie: 173/25, RP: 1391883 |
19046 |
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01 |
Despolpadeira de Frutas Industrial Capacidade Mínima de Processamento 300kg/h - Termo de Cessão de uso nº 358/2025/SEAF-MT – Série: 150/2025 RP: 1391800 |
19045 |
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01 |
Despolpadeira de Frutas Industrial – Série: 139/25 |
19760 |
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01 |
Plantadeira de Abacaxi 2 linhas PMA1800, Série: 61225683 |
19827 |
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01 |
Plantadeira de Abacaxi 2 linhas PMA1800, Série: 51225683 |
19826 |
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01 |
Despolpadeira de Frutas Industrial – Série: 138/25 |
19761 |
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01 |
Grade Aradora 14x28 Cor Verde, com Comando Hidráulico, Mod. GRDAT – Série: 00238, ano 2025 |
18150 |
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01 |
Grade Niveladora 32 discos 22”, Cor Verde, Comando Hidráulico, Mod. GRDNI, Série: 00239, ano 2025 |
18151 |
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01 |
Conjunto Hidráulico de Levante Frontal – Série 2633/2025 |
19832 |
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01 |
Colhedora de Forragem Area Total Marca: Penha ATP 1.2 – Série: 210125685 |
19758 |
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01 |
Plantadeira e adubadora 04 linhas – Série: 0754 |
19880 |
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01 |
Colhedora de Forragem Area Total Marca: Penha ATP 1.2 – Série: |
19759 |