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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 15 , DE 27 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 15 , DE 27 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.1065

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$50.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 50.000,00

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

7 01.031.5001.2003.0000 GESTAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 50.000,00

3.3.90.14.00 Diárias - Civil F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Próprios do Município

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação:

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2 01.031.5001.1002.0000 GESTAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Próprios do Município

-50.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos ao dia 27 de março de 2026.

.

GABINETE DO PREFEITO E

M: 27 DE MARÇO DE 2026.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL