AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI 14133/2023) INEXIGIBILIDADE 003/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ATENDIMENTO AO E-SOCIAL, DCTF WEB, MIT, EFD-REINF E AUXILIAR A CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DESTINADO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICIPO DE ALTO BOA VISTA-MT.
Contratada: AJ CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL LTDA
Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Vigência da contratação: 12 (doze) meses.
Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias.
Fundamento legal: Art. 74, III da Lei 14.133/21
Assim, submeto o ato à elevada consideração de Vossa Senhoria para autorização, na forma do art. 72 da Lei nº 14133/2021.
Alto da Boa Vista/ MT, 23 de Abril de 2026.
EDGAR FREDERICO DA SILVA CARMO CANDIDO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Autorizo a presente Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21, como preceitua o art. 72 do mesmo diploma legal.
Alto da Boa Vista/ MT, 23 de Abril de 2026.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL