“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA UNIDADE DE SERVIÇO DE CONVÊNIO – USC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO a necessidade de celebração/renovação do Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT;

CONSIDERANDO as exigências documentais estabelecidas para implantação e funcionamento da Unidade de Serviço de Convênio – USC;

CONSIDERANDO as atribuições desempenhadas no âmbito das USCs, especialmente no atendimento ao contribuinte, gestão cadastral e execução de serviços fazendários;

CONSIDERANDO a reestruturação das atividades relacionadas à Administração Fazendária, com foco na eficiência do atendimento, análise cadastral e suporte à fiscalização tributária;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica DESIGNADO a Senhora CAMILA OLIVEIRA BASTO, portadora do CPF nº 04X.XX3.541-XX, ocupante do cargo efetivo de FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, para exercer a função de Gestor da Unidade de Serviço de Convênio – USC no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

Art. 2º - Compete ao Gestor da USC:

I – zelar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária estadual;

II – acompanhar, executar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEFAZ/MT;

III – administrar a Unidade de Serviço de Convênio – USC;

IV – realizar e supervisionar o atendimento ao contribuinte no âmbito da USC;

V – executar e acompanhar os atos relativos à gestão cadastral, incluindo processos de vistoria prévia para homologação de inscrição estadual e alterações cadastrais;

VI – coordenar as atividades administrativas e operacionais relacionadas à Administração Fazendária;

VII – garantir a adequada execução dos serviços conveniados junto à SEFAZ/MT;

VIII – atuar como interlocutor oficial entre o Município e a SEFAZ/MT;

IX – elaborar relatórios, prestar informações e cumprir as exigências técnicas decorrentes do convênio;

X – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao pleno funcionamento da USC.

Art. 3º - A presente designação observa os critérios exigidos para a função de Gestor da USC, conforme normas aplicáveis, destacando que:

I – o gestor poderá ser servidor efetivo, comissionado ou o próprio Chefe do Poder Executivo;

II – o gestor possui escolaridade mínima exigida, preferencialmente nível médio, devidamente comprovada;

III – o gestor assume a responsabilidade pela administração, fiscalização e regular funcionamento da USC.

Art. 4º - As atividades desenvolvidas no âmbito da USC possuem natureza administrativa e de atendimento ao contribuinte, incluindo suporte às ações da Administração Fazendária Estadual, nos termos do Termo de Cooperação Técnica.

Art. 5º - Esta Portaria será utilizada para instrução do processo administrativo junto à SEFAZ/MT, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais – SIGADOC.

Art. 6º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Araguaia-MT, 23 abril de 2026.

_________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL