DECRETO N. 040/2016 DE 02 DE AGOSTO DE 2016.

“Declara situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem, codificado pelo COBRADE – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012. no município de General Carneiro – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

A prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sra. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal.

CONSIDERANDO que a agricultura é uma das principais atividades geradoras de empregos e rendas da população generalcarneirense;

CONSIDERANDO a escassez de chuvas no período de plantio da cultura da soja no Município de General Carneiro – MT:

CONSIDERANDO a intensificação da escassez pluviométrica que, desde de 2015, está afetando toda área territorial deste município, a estiagem prolongada tem provocado danos à subsistência e à saúde da população;

CONSIDERANDO as consequências ocasionadas pela estiagem, que provoca toda a penúria vivida pela população que esta passando por graves prejuízos nas atividades produtivas, principalmente à agricultura e à pecuária;

CONSIDERANDO documentos que comprovam as informações inseridas em anexo no Sistema S21D – Sistema Integrado de Informação em Desastres, bem como a localização das áreas afetadas, restringindo a validade deste Decreto às demarcadas pelo Sistema;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência no Município de General Carneiro – MT em razão da estiagem de chuva, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.1.0, ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016, nos termos da IN/MT nº 01/2012.

Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculadas ao Gabinete da Prefeita, com auxílio da Superintendência Estadual de Defesa Civil, nas ações de resposta aos prejuízos causados pela falta de chuvas no município.

Art. 3º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidades Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpre-se

Gabinete da Prefeita, 02 de agosto de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal