Dispõe sobre a aprovação do Plano de Providências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao monitoramento estadual realizado no exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal que institui o Conselho, e em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, bem como com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação da gestão e execução da política de assistência social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o processo de monitoramento do SUAS no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme disposto na Resolução nº 08/CIB/SUAS/2025;

CONSIDERANDO o Plano de Providências elaborado pela gestão municipal da assistência social, com vistas à adequação e aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada na data de 16/04/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Providências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Diamantino/MT, elaborado em decorrência do processo de monitoramento estadual realizado no exercício de 2025.

Art. 2º O referido Plano de Providências integra a presente Resolução para todos os fins legais, devendo ser acompanhado e monitorado por este Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 16 de abril de 2026.

JOICE GOMES PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social