Dispõe sobre a aprovação de projetos apresentados pela POLITEC – Gerência Regional de Água Boa/MT, visando a melhoria da estrutura física e do atendimento prestado à população.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento das instituições de segurança pública e perícia oficial, garantindo melhores condições de trabalho e atendimento à população;

CONSIDERANDO as competências deste Conselho no apoio, acompanhamento e deliberação sobre demandas estruturais dos órgãos de segurança pública no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o Ofício nº 043/2026/GRPABOA/POLITEC/SESP, que solicita apoio para viabilização de recursos destinados à aquisição de persiana para a Sala de Exames Médicos da Sala Lilás, com a finalidade de garantir atendimento reservado e adequado às vítimas vulneráveis;

CONSIDERANDO que a Sala Lilás constitui espaço essencial para acolhimento humanizado, especialmente de mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo imprescindível assegurar privacidade durante os atendimentos periciais;

CONSIDERANDO o Ofício nº 044/2026/GRPABOA/POLITEC/SESP, que solicita apoio para aquisição de persianas para diversos ambientes da nova sede da POLITEC de Água Boa/MT, visando garantir privacidade, segurança e conforto térmico nos espaços internos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos ambientes físicos da nova sede da POLITEC, em razão da incidência direta de luz solar e exposição visual decorrente das fachadas envidraçadas;

CONSIDERANDO que os projetos apresentados foram devidamente analisados, discutidos e considerados de relevante interesse público pelos membros deste Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião extraordinária realizada em 23 de abril de 2026, na qual ambos os projetos foram aprovados;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto apresentado por meio do Ofício nº 043/2026/GRPABOA/POLITEC/SESP, destinado à aquisição de persiana para a Sala de Exames Médicos da Sala Lilás da POLITEC de Água Boa/MT, com o objetivo de garantir privacidade e qualidade no atendimento às vítimas.

Art. 2º Aprovar o projeto apresentado por meio do Ofício nº 044/2026/GRPABOA/POLITEC/SESP, destinado à aquisição de persianas para ambientes da nova sede da POLITEC de Água Boa/MT, visando assegurar melhores condições de trabalho, privacidade e conforto térmico.

Art. 3º Autorizar o custeio dos projetos aprovados, no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme disponibilidade financeira e normas vigentes.

Art. 4º Autorizar o apoio do Conselho Municipal de Segurança Pública na viabilização dos recursos necessários para execução dos referidos projetos.

Art. 5º Registrar que a aprovação dos projetos e do respectivo custeio ocorreu durante reunião extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, MT, 23 de abril de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP