DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO Nº 003/2026

SOLICITAÇÃO Nº 0849/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0985/2026

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 301201/2025, PREGÃO Nº 54/2025, DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO – PA, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO HATCHBACK, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADO A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, PARA UTILIZAÇÃO NA CAMPANHA NATAL PREMIADO DA CEMP, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a adesão a atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 091/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Adesão nº 003/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: BRANDÃO MULTIMARCAS LTDA, inscrita no CNPJ: 62.077.531/0001-30, no valor global de R$ 81.700,00 (Oitenta e um mil e setecentos Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 003/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde/MT, 23 de abril de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal