DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO Nº 009/2026

SOLICITAÇÃO Nº 1003/2026

PROCESSO Nº 1076/2026

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2025, PREGÃO ELETRÔNICO 004/2025 DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, CUJO OBJETO É EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E RECREATIVOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DESCRITAS NOS ANEXOS QUE INTEGRAM O EDITAL DA LICITAÇÃO E PROPOSTA DA CONTRATADA QUE ORA PASSAM A FAZER PARTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO POR SER DE CONHECIMENTO DAS PARTES, TENDO COMO FIM O ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO VERDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a adesão a atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 088/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Adesão nº 009/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 79.788.766/0027-71, no valor global de R$ 897.237,60 (Oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete Reais e sessenta centavos); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 009/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde/MT, 23 de abril de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal