“Dispõe sobre a nomeação de Profissional Habilitado para Acompanhamento/ Fiscalização de Obras, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Marcello Moura Neto, cadastrado no CPF nº. XXX.609.021-XX, Engenheiro Civil – Crea XX426X-MT (Fiscal Suplente) para Acompanhamento e Fiscalização de execução de extensão de rede elétrica do bairro Jardim das Palmeiras , conforme termo de Convênio Federal nº 2256/2022 do programa Ser Família onde contempla a construção de 50 unidades Habitacionais no município de Nobres-MT.

Art. 2º. O presente profissional promoverá o acompanhamento da obra e fiscalizará a execução e realização de serviços de construção, onde emitirá parecer sobre o andamento da obra quando solicitado, efetuará medições para pagamento e assumirá responsabilidades pelo bom desempenho dos serviços objeto desta nomeação, a partir da expedição da respectiva ART.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 22 de abril de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal