Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa n° 1/2026, instituída pela Portaria n° 217/2026, para apuração de conformidade técnica e legal do Contrato n° 98/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação a solicitação proveniente da Comissão de Sindicância Investigativa n° 001/2026, designada pela Portaria n° 217, de 20.02.2026, mediante justificativa formalizada por meio do OFÍCIO N° 018/2026 - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA N° 001/2026, nos termos do art. 5° da referida Portaria,

CONSIDERANDO que a matéria objeto da Sindicância Investigativa nº 01/2026 envolve alta complexidade técnica, auditoria de preços públicos e avaliação estrutural, exigindo conhecimento especializado não disponível no quadro funcional;

CONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância Investigativa ainda não recebera até o presente momento proposta viável para o serviço de perícia de engenharia consultiva e auditoria para auxiliar a comissão, uma vez que a Comissão não carece de conhecimento técnico específico para alguns apontamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a Verdade Material, uma vez que a Administração se depara com um cenário de incerteza técnica para validar o sobrepreço estimado de R$ 995.076,59 e se persistem as patologias estruturais detectadas;

CONSIDERANDO o grande volume de documentos já anexados ao processo para análise;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa às empresas e servidores envolvidos, bem como a necessidade de oitivas e saneamento técnico documental;

CONSIDERANDO, por fim, a solicitação fundamentada apresentada pela Comissão de Sindicância.

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, em caráter excepcional, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 24 de abril de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa n° 001/2026, instituída por meio da Portaria n° 217, de 20 de fevereiro de 2026, para apurar a regularidade técnica e financeira da execução do Contrato n° 98/2023, celebrado entre o Município de Campo Novo do Parecis e a Empresa Sirius Engenharia.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de abril de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina