Decreto nº 2.398/2026
Decreto nº 2.398, de 23 de abril de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.367, de 20 de abril de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 9.985.326,09 (nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e nove centavos), na dotação abaixo discriminada:
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08.100 |
Secretária Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.361.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.361.0028.1944 |
Construção da Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes "Cabo Israel Wesley Prado de Almeida” |
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44.90 |
Aplicação Diretas ................................................................. R$ 9.985.326,09 |
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FONTE |
1.571.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fonte de recurso 1.571.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação nos Termo de Convênio nº 0890/2024 - SEDUC, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de abril de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município