Decreto nº 2.399/2026
Decreto nº 2.399, de 23 de abril de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.367, de 20 de abril de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 460.329,15 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e vinte nove reais e quinze centavos), na dotação abaixo discriminada:
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08.100 |
Secretária Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.361.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.361.0028.1944 |
Construção da Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes "Cabo Israel Wesley Prado de Almeida” |
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44.90 |
Aplicações Direta ................................................................... R$ 460.329,15 |
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FONTE |
1.500.0000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo 3º desta lei, será utilizado em igual importância por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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06.005 |
Secretária Municipal de Cidades |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0029 |
Gestão da Infra Estrutura Urbana |
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15.452.0029.2286 |
Qualificação do Ambiente Urbano |
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33.90 |
Aplicações Direta ......................................................................... R$ 60.329,15 |
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FONTE |
1.750.0000.000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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08.100 |
Secretária Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.361.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.361.0028.1944 |
Construção da Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes "Cabo Israel Wesley Prado de Almeida” |
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44.90 |
Aplicações Direta ...................................................................... R$ 400.000,00 |
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FONTE |
2.571.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de abril de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município