Decreto nº 2.400/2026
Decreto nº 2.400, de 23 de abril de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.359, de 17 de abril de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de no valor de R$ 48.196,09 (quarenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e nove centavos), na dotação abaixo discriminada:
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13.100 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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13 |
Cultura |
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13.392 |
Difusão Cultura |
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13.392.0036 |
Cultura pra Todos |
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13.362.0036.1965 |
Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Juara-MT |
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44.90 |
Aplicações Direta .................................................................. R$ 48.196,09 |
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Fonte |
2.719.0000.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 3º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de abril de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município