Decreto nº 2.401/2026
Decreto nº 2.401, de 23 de abril de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.369, de 20 de abril de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), na dotação abaixo discriminada
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09.101 |
Secretária Municipal de Saúde |
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10.302.0027.1283 |
Ampliação e Acesso e Melhorias – MAC – Aquisição Ambulância |
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44.90 |
Aplicação Diretas ..................................................................... R$ 314.200,00 |
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FONTE |
1.601.0000.603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada. |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de abril de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município