LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2026

de 23 de Abril de 2026

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal nº 1.834/2025, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 2º - Para atender ao crédito previsto no artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de premiação concedida ao Município de Rosário Oeste pelo 1º lugar – Selo Diamante no Programa Imuniza Mais MT.

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.833/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.832/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.842/2026.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste– MT, em 23 de Abril de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal