LEI Nº 1.854/2026

de 23 de Abril de 2026

“Dispõe sobre Alteração a Lei Municipal nº 1.788/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município, para incluir débitos gerados até 31 de dezembro de 2025 e reestabelecer a possibilidade de pagamento à vista com benefícios fiscais, e dá outras providências.”

MARIANO BALABAM, O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Artigo 1º da Lei n. 1.788/2025, passa vigorar com a seguinte alteração:

Fica instituído o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários de competência municipal, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município ou Departamento de Tributos Municipal, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2.025.

Art. 2º. O Artigo 3º inciso I da Lei n. 1.788/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - Se pagos em até 31/12/2026 a partir da data de publicação desta Lei: com desconto de 100% (cem por cento) na multa de 100% (cem por cento) nos juros devidos;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 23 de Abril de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal