PROCESSO ADMINISTRATIVO: 118/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 008/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2842, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 4,98% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 289.701,58 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. ALTERAR CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a necessidade de alteração do valor contratual devido à identificação de adequações técnicas e funcionais indispensáveis ao longo da execução da obra, decorrentes de ajustes demandados pela evolução natural do empreendimento e pela necessidade de garantir a plena funcionalidade, segurança e conformidade normativa da edificação. Entre os principais fatores que fundamentam o acréscimo, destacam-se a inclusão de serviço de vigilância noturna para proteção do patrimônio público contra furtos e vandalismo, a readequação da administração local proporcional à ampliação do escopo, e o pagamento de serviços efetivamente incorporados à obra, como o isolamento térmico da câmara fria, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Adicionalmente, verificou-se a necessidade de correções em itens de planejamento, como a inclusão da locação da obra via gabarito, o redimensionamento de estacas tipo hélice contínua para atendimento às condições geotécnicas do solo, a retificação de insumos essenciais em sistemas de vedação em drywall e a complementação de quantitativos para o fechamento perimetral com gradil. Tais modificações, amparadas legalmente por tratarem de fatos supervenientes que não descaracterizam o objeto, visam assegurar a estabilidade estrutural e a entrega de um equipamento público de qualidade, sendo que o detalhamento minucioso de cada item e suas respectivas memórias de cálculo constam na Nota Técnica n.º 057/2026/SPOE/SMAP/PMAB, emitida pela fiscal técnica Karine Sara Dal' Soto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 23/04/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.