Processo Adm. n. 057/2026 de 08/04/2026.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso lI, c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n. 021/2026.

Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC;

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de limpeza e conservação relacionados ao controle de pragas e vetores abrangendo dedetização, desratização, pulverização, desinsetização, descupinização e desinfecção a serem realizados dentro e fora dos ambientes e no interior dos forros das edificações públicas vinculadas a Secretaria Municipal de Educação.

Em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação n. 021/2026, para prestação de serviços dos objetos acima descrito.

Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob n. 021/2026, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, ADJUDICO o objeto em conformidade com o item descrito e HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor da Empresa Global Comércio Varejista e Serviços em Recargas de Extintores Ltda., CNPJ n. **.871.***/0001-**, referente aos itens 01 e 02, totalizando a dispensa o valor global de R$ 25.800,00 (Vinte e cinco mil e oitocentos reais), conforme Mapa de Resultado Final.

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 24 de abril de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal