TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 207/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 043/2025.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 019/2025.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa REAVEL VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.260.538/0001-04 e inscrição estadual nº 10.724.767-4, com sede na Rua C180 nº 176, Bairro Nova Suica, CEP 74.280-090, município de Goiânia - GO, doravante designada detentora da ata, neste ato representada pelo Sr. SIMONAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, portador do RG nº 490xxx8 2º SSP/GO e inscrito no CPF nº 039.xxx.331-54, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 207/2025, a partir de 24/04/2026, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 207/2025, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação do Gabinete o em anexo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 207/2025 se manter vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 207/2025 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 02/2025, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025 "CARONA" - REALIZADA PELA (PREFEITURA DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT), “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE, MÉDIO PORTE, ZERO KM, PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 043/2025. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 24 de abril de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antônio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE