PORTARIA N.º 18/PREVJUARA/2026

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE PORTARIA.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando processo de concessão de Pensão por Morte do PREVJUARA nº 2025.03.00027P;

Considerando processo protocolado no Tribunal de Contas do Estado e Mato Grosso, nº 211.746-0/2025;

Considerando Relatório do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, através do pedido de diligência nº 103/2026 de 30/03/2026;

Considerando Ofício nº 178/2026/GC/WT de 01/04/2026 e Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria 25/PREVJUARA/2025 publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, na data de 20 de outubro de 2025 que dispõe referente à Pensão por Morte, ao Sr. LEIVI PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº 03****7-9 e inscrito no CPF nº 275.***.****-00, para considerá-lo pensionista nos termos do referido Ato, porém:

“Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2023 de 24/11/2023 e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 §1º, inciso V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139/2023 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Leia –se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2023 de 24/11/2023 e art. 28, inciso II do artigo 30, art. 32, inciso V, alínea “c”, item 06 e §1º, da Lei Municipal nº 1.656/2005, com redação pela Lei Municipal nº 3.139/2023 de 05/10/2023 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 22 de abril de 2026.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal