PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 019/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Finanças, realizará Processo de Licitação N° 017/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO/ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VTN (VALOR DA TERRA NUA) DO ANO DE 2026, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019, LEI 9393/1996 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ASSESSORIA MATOGROSSENSE DO VALE LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 19.340.701/0001-06 Endereço: R MARILIA n° 1187 S, Bairro: JARDIM SANTA MARIA, Município de JUARA - MT CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO/ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VTN (VALOR DA TERRA NUA) DO ANO DE 2026, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019, LEI 9393/1996 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	ELABORAÇÃO DE LAUDO VTN (VALOR DA TERRA NUA) DO ANO DE 2026, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019, LEI 9393/1996 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O LAUDO DO VTN/2026 E TODOS SEUS ANEXOS (MAPAS, LEVANTAMENTOS, IMAGENS E DEMAIS COMPOSIÇÕES) DEVEM SER ELABORADO E ENTREGUE FISICAMENTE EM DUAS VIAS, COM TITULO “VALOR DA TERRA NUA (VTN) 2026 PORTO DOS GAUCHOS – MT” E EM ARQUIVO NO FORMATO PDF, CONFORME IN RFB 1877/2019.	MÊS	01	R$ 20.580,00	R$ 20.580,00
TOTAL: (VINTE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS)					R$ 20.580,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Solicitamos a Confecção / Elaboração do Laudo do Valor da Terra Nua (VTN) do ano de 2026 em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB N° 1877, de 14 de Março de 2019 que tem seu amparo no disposto da Lei n° 5172/1966 - CTN, Lei n° 8629 de 25 de fevereiro de 1993, Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996 e no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999 e demais legislações em vigor.

O referido Laudo de VTN/2026 tem o objetivo de cumprir as disposições das legislações vigentes relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR que devem obrigatoriamente ser atendidas pelo Município de Porto dos Gaúchos - MT, sob pena de Denúncia de Convênio com a União, em caso de descumprimento dessa obrigação.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 20.580,00 (VINTE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 04 – Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Finanças.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0004 – Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças.

Projeto Atividade:--------------- 2023 – Manutenção do Dep. Arrecadação e Fiscalização.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 050.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo--------- R$ 21.500,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 20.580,00 (VINTE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, ASSESSORIA MATOGROSSENSE DO VALE LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 19.340.701/0001-06. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 24 de abril de 2026

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE