NOVA BANDEIRANTES – MT, 24 de abril de 2026.

ATRIBUI A MATEUS HERCULANO DA CRUZ SILVA, REGISTRO CAU MT Nº A257606-6 A RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JAPURANÃ, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, SEM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, OS QUAIS SERÃO DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.

CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 006/2008 do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do arquiteto municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objeto de convênios para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT para inserção de documentos no Sistema Geo-Obras.

RESOLVE:

Art.1º - Atribuir ao Senhor MATEUS HERCULANO DA CRUZ SILVA, Brasileiro, ARQUITETO E URBANISTA, portador da carteira de identidade/RG nº 2104801-0 SSP/MT e do CPF nº 056.011.031-60, CAU MT A257606-6 – residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes – MT, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da obra cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JAPURANÃ, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, SEM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, OS QUAIS SERÃO DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

Oriunda da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026, homologada no dia 09/04/2026 publicada no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Estado e Diário oficial da União (DOU).

Art.2º O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas no contrato nº 028/2026, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a empresa 64.984.970 ILDA ALVES CARRA, assinado em 10 de abril de 2026.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal