Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 139/SEMED/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, que relata ocorrência envolvendo incidente no transporte escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, visando verificar eventual ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte de servidores públicos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o dever da Administração de apurar irregularidades no serviço público e garantir o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), com a finalidade de apurar os fatos narrados na Ocorrência nº 19/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, relacionados ao transporte escolar.

Art. 2º A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativos nomeados através da Portaria n° 026/2026.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º A Comissão deverá observar, no desenvolvimento dos trabalhos, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando aos envolvidos todos os meios legais de defesa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 24 de abril de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal