TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 083/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 083/2025 originário do processo administrativo n° 34588/2026. Que versa é contratação de empresa especializada em engenharia para execução dos serviços correspondentes à 2ª Etapa do Parque Aquático e Zooflorestal, localizado em área adjacente à Rodovia MT-060, no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme estabelecido no Convênio nº 933881/2022., especificados no Processo Administrativo N 11692/2025 Pregão Eletrônico 014/2025, Termo de Referência n° 83/2025, este contrato é oriundo da Ata de Registro de Preços 91/2025. Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.793.457/0001-42.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34588/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o parecer jurídico municipal nº 044/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº083/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11692/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025. Para fazer em face de alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11692/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025., Contrato Administrativo Nº. 083/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha
Sec.Cultura	Federal	1964 – Revitalização do lago Municipal da área de lazer no entorno	780
Sec.Cultura	Federal	1964 – Revitalização do lago Municipal da área de lazer no entorno	781

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 083/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 24 de Abril de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal