O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, por intermédio de sua Pregoeira Municipal, no uso de suas atribuições legais e em observância ao princípio da autotutela e da vinculação ao instrumento convocatório, torna pública a retificação de redação do item abaixo especificado, visando conferir maior clareza e segurança jurídica ao certame.

1. MODIFICAÇÃO NO ITEM 11.6.1 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Para fins de padronização e detalhamento dos órgãos e documentos exigidos, a alínea "d" do referido item passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê:

d) A empresa deverá estar regularmente registrada junto aos órgãos competentes para atuação no ramo de locação de veículos;

Leia-se:

d) A empresa deverá estar regularmente registrada no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando atividade econômica compatível com o objeto (CNAE de locação de veículos), devendo o objeto atender, adicionalmente, às normas do CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro e, especificamente para o Item 01, aos critérios de classificação do Ministério da Saúde.

2. RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital Retificado e de seus anexos, incluindo as exigências de habilitação jurídica constantes no item 11.3 e os prazos para entrega de documentação específica dos veículos (CRLV, seguros e laudos) após a Ordem de Fornecimento, conforme previsto na alínea "q" do item 11.6.1.

Esta alteração visa apenas o esclarecimento técnico de ponto já previsto sistematicamente no edital, não afetando a formulação das propostas de preços, razão pela qual mantém-se a data de abertura da sessão pública para o dia 28/04/2026 às 08h30min.

Barra do Garças - MT, 24 de abril de 2026.

Layane Ranielle S. Fonseca Oliveira

Pregoeira Municipal

Portaria nº 23.256/2026