Dispõe sobre a regulamentação da realização de Conferências Livres no âmbito da 4ª Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Vale de São Domingos – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a e na Lei Municipal nº 420, de 18 de março de 2015,

CONSIDERANDO a Resolução nº 335/2026/CEDCA/MT, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Convocação da 12ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o §2º do Art. 2 da Resolução nº 335/2026/CEDCA/MT, que estabelece que a realização de conferências livres deverá anteceder a realização da Conferência municipal;

CONSIDERANDO que, uma das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é convocar, bem como aprovar as normas de funcionamento e demais procedimentos da Conferência Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a realização de Conferências Livres como parte das etapas de preparação para a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Vale de São Domingos – MT.

Art. 2º As Conferências Livres tem como objetivo ampliar a participação social, promover o debate dos eixos temáticos e subsidiar a Conferência Municipal com propostas.

Art. 3º As atividades das Conferências Livres serão desenvolvidas em torno do tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” e dos Eixos propostos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Art. 4º Poderão organizar as Conferências Livres:

I - Órgãos públicos;

II - Organizações da Sociedade civil;

III - Serviços da rede socioassistencial;

IV - Instituições de Ensino;

V - Coletivos e movimentos sociais.

Art. 5º As Conferências Livres deverão:

I - Debater os eixos temáticos definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

II - Elaborar propostas por eixo;

III - Registrar lista de presença dos participantes;

IV - Elaborar relatório final.

Art. 6º Os relatórios das Conferências Livres deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 13 (treze) de maio de 2026.

Art. 7º As propostas elaboradas nas Conferências Livres serão encaminhadas para a apreciação na Conferência Municipal.

Art. 8º As Conferências Livres não possuem caráter deliberativo e não elegem delegados para a etapa Municipal.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos – MT, em 17 de abril de 2026.

Keylla Almeida Campos

Presidente do CMDCA