Ementa: Nomeia a Dra. EMILY NIEMEICZ TARGA CRM nº como Responsável Técnica pela Agência Transfusional do Município de Diamantino/MT e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, ADÉLIA MARIA DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Diamantino e pela legislação vigente,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades;

Considerando o Decreto Federal nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205/2001, dispondo sobre a remuneração da coleta de sangue humano, o processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue e seus componentes;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada — RDC ANVISA nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, estabelecendo os requisitos de qualidade, segurança e funcionamento para os serviços de hemoterapia, incluindo as Agências Transfusionais;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.712, de 12 de novembro de 2013, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos;

Considerando a Resolução CFM nº 1.409, de 1994, e demais normas do Conselho Federal de Medicina — CFM que disciplinam a responsabilidade técnica médica em serviços de hemoterapia;

Considerando a Resolução CFM nº 2.149, de 2016, e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que impõem ao médico responsável técnico o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, pela segurança transfusional dos pacientes e pela observância das normas legais e regulamentares;

Considerando a necessidade de designação formal de Responsável Técnico para fins de habilitação sanitária junto à Vigilância Sanitária Municipal e ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso — CRM-MT, nos termos da legislação aplicável;

Considerando a conveniência e oportunidade da formalização do ato administrativo de nomeação, para garantir a regularidade jurídica e técnica das atividades hemoterápicas desenvolvidas pela Agência Transfusional do Município de Diamantino/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a médica EMILY NIEMEICZ TARGA, portadora do CRM-MT nº 14.828, inscrita no CPF sob o nº 005.771.872-52 como Responsável Técnica (RT) pela Agência Transfusional do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Responsável Técnica ora nomeada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria, promover sua regular habilitação junto ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso — CRM-MT, na qualidade de Responsável Técnica pela Agência Transfusional de Diamantino/MT, em observância ao art. 17 da Lei nº 10.205/2001 e ao art. 4º da RDC ANVISA nº 34/2014.

Art. 3º Compete à Responsável Técnica, nos termos da RDC ANVISA nº 34/2014 e da legislação correlata, sem prejuízo de outras atribuições legais e regulamentares:

I — supervisionar e responder tecnicamente por todas as atividades hemoterápicas desenvolvidas na Agência Transfusional, garantindo a observância das normas de qualidade e segurança transfusional;

II — assegurar o cumprimento da RDC ANVISA nº 34/2014 e demais regulamentos sanitários aplicáveis ao ciclo do sangue;

III — responder perante as autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, bem como perante o CRM-MT, pelo funcionamento técnico e legal da unidade;

IV — implementar e manter atualizado o sistema de hemovigilância, em conformidade com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.712/2013;

V — elaborar e supervisionar os protocolos clínicos e procedimentos operacionais padrão (POP) da Agência Transfusional;

VI — zelar pela segurança dos pacientes submetidos a procedimentos transfusionais, adotando as medidas necessárias à prevenção de reações adversas e à rastreabilidade dos hemocomponentes; e

VII — reportar à Secretaria Municipal de Saúde as necessidades técnicas, operacionais e de recursos humanos da unidade.

Paragrafo único. A medica, responsável técnica, deverá assinar o temo de aceite, conforme anexo I desta portaria.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a comunicação desta nomeação à Vigilância Sanitária Municipal, à Vigilância Sanitária Estadual (AGESISA/MT) e à Gerência de Sangue, Outros Tecidos, Células e Órgãos (GSTCO/MT), para os devidos fins de registro e habilitação do serviço.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino/MT.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 22 de abril de 2026.

ADÉLIA MARIA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO/MT

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE DA RESPONSÁVEL TÉCNICA

Eu, EMILY NIEMEICZ TARGA, médica, portadora do CRM-MT14.828, declaro ter plena ciência e aceite dos termos da presente Portaria, comprometendo-me a exercer as funções de Responsável Técnica da Agência Transfusional de Diamantino/MT com observância de toda a legislação sanitária e de ética médica aplicável, em especial a RDC ANVISA nº 34/2014, a Lei nº 10.205/2001 e o Código de Ética Médica.

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Dra. EMILY NIEMEICZ TARGA

CRM-MT 14.828

Médica Responsável Técnica

Agência Transfusional de Diamantino/MT