ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento do serviço de atenção especializada (SAE) para atendimento de HIV, IST e hepatites virais, com estrutura adequada as normas sanitárias, assistenciais e de acessibilidade, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: José Dambrós, CPF 018.xxx.xxx-20

VALOR DO CONTRATO: R$ 26.589,72 (Vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 31 de março de 2026.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal