EXTRATO DO SEXAGÉSIMO NONO ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: o repasse do valor de 117.038,98 (cento e dezessete mil e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 10.414, de 23 de março de 2026, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de março de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 10.414, de 23 de março de 2026, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 10/04/26; Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE; Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES. Administrador de Licitações.