Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar recursos financeiros, mediante Convênio, ao Instituto Capacitar Futuro, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ R$ 4.137.938,00 (quatro milhões cento e trinta e sete mil novecentos e trinta e oito reais) mediante Convênio, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ao Instituto Capacitar Futuro, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 24.067.702/0001-50, com sede na Av. José Monteiro de Figueiredo, n° 500, bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT.

Art. 2º O valor a que refere o artigo 1º desta Lei deverá ser utilizado para a realização do projeto Caminhos do Cavalo – edição Sorriso/MT, com foco na realização de competições esportivas equestres nas modalidades de Laço em Dupla, Três Tambores e Hipismo, bem como na ampliação do acesso às práticas esportivas equestres, formação de atletas e desenvolvimento humano por meio do esporte, conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei.

Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.137.938,00 (quatro milhões cento e trinta e sete mil novecentos e trinta e oito reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEMEL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

13.002.27 – Desporto e lazer

13.002.27.812 – Desporto Comunitário

13.002.27.812.0045 – Gestão e Planejamento do Fundo Municipal de Esportes

13.002.27.812.0045.1.666 – Repasse ao Inst. Capacitar – Projeto Caminhos do Cavalo-Esportes

337041.00 – Contribuiçoes..................................................................................R$ 2.200.000,00

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMCT

22.002 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

22.002.13 – Cultura

22.002.13.392 – Difusão Cultural

22.002.13.392.0020 – Valorização e Promoção da Cultura

22.002.13.392.0020.1.667 – Repasse ao Inst. Capacitar – Projeto Caminhos do Cavalo-Cultura

337041.00 – Contribuiçoes..................................................................................R$ 1.937.938,00

Art. 4º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 4.137.938,00 (quatro milhões cento e trinta e sete mil novecentos e trinta e oito reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

13.001.27.812.0002.2.084 – Manut da Secretaria de Esportes e lazer

339037.00 (576) – Locação de mão de Obra...............................R$ 800.000,00

339030.00 (574) – Material de Consumo.....................................R$ 900.000,00

13.002.27.812.0045.2.085 – Fundo Municipal de Esporte

339039.00 (632) – Outros Serv Pessoa Juridica..........................R$ 937.938,00

22.001.13.392.0020.2142 – Manut. De Ativ. Da Sec Semcult

339039.00 (989) – Outros Serv Pessoa Juridica.........................R$ 600.000,00

339037.00 (988) – Locação de mão de Obra..............................R$ 900.000,00

Art. 5º Para atender as Ação/meta do projeto: 1.666 – Repasse ao Inst. Capacitar – Projeto Caminhos do Cavalo-Esportes e 1.667 – Repasse ao Inst. Capacitar – Projeto Caminhos do Cavalo-Cultura, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.750 de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, na Lei nº 3.789/2025, de 10 de novembro de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2026.

Art. 6º O Instituto Capacitar Futuro deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conformidade com o estabelecido no Plano de trabalho firmado com o município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração