LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA FELICÍSSIMO JOSÉ DA SILVA, S/N, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, VISANDO ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES MUNICIPAIS E O LOCADOR MARLEO ALONSO DE MELLO INEXIGIBILIDADE N 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 21065/2025 

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 06 (Seis) meses, cujo objeto contratação trata da locação de imóvel urbano situado na Rua Felicíssimo José da Silva, s/n, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Administração e Planejamento, para instalação e funcionamento de setores Municipais Decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o processo administrativo nº 36306/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes deste instrumento no presente exercício financeiro têm como fonte o orçamento e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária e nota de empenho:

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Administração	Próprio	2089 – manutenção das Atividades de Administração e Planejamento	081	3.3.90.36.00	1.1.500

3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art.124, inciso I, alínea “b” da Lei n.14.133/2021, e Parecer Jurídico nº250/2026.

DA RATIFICAÇÃO

4.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DA PUBLICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original. E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 040/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 24 de Abril de 2026.

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

LOCADOR:

SENHOR MARLEO ALONSO DE MELLO