Processo Administrativo Licitatório nº 105/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços locação de louças e acessórios decorativos para o evento realizado pela secretaria de Saúde “Coquetel do TEA” promovido pelo Município de Santa Carmem/MT, conforme item conforme TR do edital de chamamento Público 05/2026.

Itens 01 a 06 credenciamento para prestação de serviços com locação de louças e acessórios decorativos.

Credenciado a Empresa: Vanderlei Saran pardinho Ltda.

CNPJ: 51.986.062/0001-55

Valor do para o evento: R$ 3.780,00 (Três mil setecentos e oitenta reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 45/2026 de 27 de Abril de 2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Empresa: Vanderlei Saran pardinho Ltda, na forma previsto em Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de Abril de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal